Definição de Produtos Controlados:

De acordo com Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados “(R-105)”, Produto controlado pelo Exército é aquele que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança social e militar do país.

• Esfera de fiscalização em todo o território nacional, inclusive em relação à importação e exportação de produtos controlados.
• Escopo: O controle e a fiscalização de produtos controlados no território nacional, tendo como competências: autorizar e fiscalizar o exercício, por pessoas físicas ou jurídicas, das atividades relacionadas com produtos controlados de comércio, importação, exportação, utilização, prestação de serviços, colecionamento, tiro desportivo ou caça.
• Origem no Decreto nº 24.602 de 6 de julho de 1934, que proibia a fabricação de armas e munições por civis no Estado brasileiro.
• Exército: busca o controle de armas e munições e produtos químicos com características explosivas ou que possam ser usados como armas químicas, ou ainda capazes de produzir atentados terroristas.
• O R-105 Como é conhecido ou Regulamento para a fiscalização de Produtos Controlados, é o conjunto de Normas que disciplinam todo o controle e fiscalização exercido pelo Exército sobre Produtos Controlados.
• É um documento produzido em 1965, durante a ditadura militar (64/85), e tem forte aspecto de controle no sentido mais amplo da palavra.
• Esse Decreto só foi alterado recentemente, passando a vigorar o Decreto 10.030 de 2019.