Tipo de Controle
PRODUTOS CONTROLADOS
Você sabe quais licenças realmente precisa?
A gestão dos Produtos Controlados tem demandado cada vez mais cuidado e atenção das empresas.
O correto entendimento quanto as terminologias usadas, condições de armazenamento e transporte, são aspectos que não podem mais ser excluídos dos processos de gestão da empresa.
Por suas características, a correta gestão deve abranger todos os setores da empresa desde os critérios de compras desses produtos, passando pelo armazenamento, utilização, venda e transporte.
Produtos Controlados são aqueles produtos que por suas características são objetos de controle pelos Órgãos de fiscalização tanto no âmbito federal (Polícia Federal e Exército), como no âmbito Estadual (Policias Civis dos Estados).
Esses Produtos são enquadrados no regime de controle de Compra, Venda, Armazenagem, Transporte, Importação, Exportação e Consumo. Todo o processo desde a fabricação até o consumo é acompanhado pelo departamento de controle de produtos químicos do órgão responsável a fim de evitar transações ilegais para o uso final de tais produtos.
São necessários relatórios mensais ou trimestrais, de acordo com a legislação de cada órgão, para comparativos de dados.
Apesar da mesma terminologia as esferas de controle têm escopos diferentes de controle, bem como sua fundamentação.
No caso da Polícia Federal, sua legislação trata do assunto como de combate ao tráfico de drogas.
No Exército Brasileiro a legislação remete a necessidade de controle de distúrbios civis, desde a época de 1934.
Já na Polícia Civil, sua atividade é delegada da legislação do Exército, mas com o passar do tempo e as novas legislações ambientais sua atribuição acabou por ter forte apelo no combate de crimes ambientais.
Segue abaixo as respectivas competencias de Fiscalização.
Competência para a Fiscalização
Em todos os casos a validade está condicionada a permanência das informações prestadas.
Orgão Fiscalizador | Jurisdição | Documento | Validade * |
---|---|---|---|
Policia Federal | Todo o território nacional | Certificado de registro cadastral Licença de funcionamento | Indeterminado 12 meses |
Exército Brasileiro | Todo o território nacional | CR – Certificado de Registro | 2 Anos |
Polícia Civil | Estadual | Alvara de produtos controlados Certificado de vistoria | Valido por exercício 1 a 3 anos |